Política de Privacidade e LGPD
1.INTRODUÇÃO
1.1. O 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Belém – PA (aqui referido como “Tabelionato”), no exercício de suas atribuições legais, realiza tratamento de Dados Pessoais. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”), ao Provimento 10/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará e ao Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o Tabelionato elaborou a presente Política de Privacidade (“Política”).
1.2. Esta Política tem por objetivo informar como o Tabelionato trata Dados Pessoais e como os Titulares podem exercer seus direitos.
2.CONCEITOS E DEFINIÇÕES RELEVANTES
2.1. “Dado Pessoal”: informações relacionadas a uma pessoa natural, identificada ou identificável;
2.2. “Dado Pessoal Sensível”: dados sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico que, em conjunto com Dado Pessoal, serão denominados apenas “Dados Pessoais”;
2.3. “Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
2.4. “Usuários”: pessoas físicas maiores de 18 anos, visitantes e/ou usuários que acessam e utilizam o presente website e os serviços aqui disponíveis;
2.5. “Titular”: pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
2.6. “Controlador”: no âmbito desta Política, o Tabelionato, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais destes;
2.7. “Encarregado”: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional. Qualificação e Canal de Comunicação constam da Cláusula 8 desta Política;
2.8. Legislação Aplicável: corresponde às leis e regulações de proteção de dados aplicáveis ao Tabelionato, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), o Provimento 10/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará e o Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNN/CNJ), sem exceção de outras normas que venham a ser aprovadas.
3.FINALIDADE DE TRATAMENTO E DADOS PESSOAIS TRATADOS
3.1. O Tabelionato, para a prestação dos serviços estabelecidos pela Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997, pelas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará e pelo Conselho Nacional de Justiça, realiza Tratamento de Dados Pessoais de apresentantes e devedores, para as finalidades de:
1. Recepção, distribuição e confirmação dos títulos apresentados presencialmente, via Central de Protestos (CENPROT), por e-mail e/ou Correios, quando cabível;
2. Qualificação dos títulos e intimação dos devedores, nos termos das normas aplicáveis;
3. Para processamento dos títulos, emissão do instrumento de protesto e Gestão interna do procedimento de protesto;
4. Para emissão de boletos, análise dos pagamentos, realização dos repasses e demais operações financeiras decorrentes do procedimento de protesto;
5. Para atendimento dos apresentantes e partes interessadas por meio dos canais institucionais disponibilizados pelo Tabelionato, nos limites das normas aplicáveis;
6. Para exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais nos quais seja parte, ou para resposta a ofícios e/ou outras solicitações de autoridades públicas competentes, tais como, mas não limitadas ao Poder Judiciário e Ministério Público;
7. Para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, tais como, mas não limitada à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos do artigo 9º, inciso XIII da Lei 9.613/1998;
8. Para celebrar e executar instrumentos contratuais específicos com fornecedores e prestadores de serviço, sempre respeitados os limites estabelecidos pela Lei;
9. Para disponibilizar ao público seu website institucional.
3.2. Para o atingimento das finalidades descritas na cláusula 3.1, o Tabelionato realizará o Tratamento de Dados Pessoais como nome completo, número de Registro Geral, número de CPF, telefone e demais dados constantes dos documentos e títulos apresentados, tanto do apresentante, quanto do devedor, inclusive de crianças e adolescentes, apenas e tão somente no limite determinado ou não proibido por lei.
3.2.1. Quando o Tratamento ocorrer através do website institucional, o Tabelionato tratará informações sobre o computador do qual a página na internet é acessada, incluindo endereço IP, dados geográficos locais, tipo e versão do navegador e sistema operacional; informações sobre a visita e utilização do website, incluindo fontes de referência, duração da visita, visualizações de páginas e caminhos de navegação; informações que o Usuário insere ao se cadastrar, como e-mail, nome, telefone e outros; informações que os Usuários inserem para configurar login e senha de acesso para adentrar as plataformas como Consulta de Protestos; informações sobre documentos enviados pelos Usuários, através de aplicativos de mensagens como Whatsapp e/ou através de documentos assinados digitalmente.
4.PERÍODO DE ARMAZENAMENTO
O Tabelionato, no Tratamento de Dados Pessoais, cumpre o quanto estabelecido pelo Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais, de modo que o armazenamento e os períodos de eliminação serão regidos por meio da Tabela de Temporalidade de Documentos ou norma regulamentadora posterior.
5.COOKIES
Cookies são pequenos arquivos que podem ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação no website poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies:
Tipos de Cookies e suas funcionalidades:
Cookies de Autenticação: Reconhecem um determinado Usuário, possibilitando o acesso a conteúdo e informações disponíveis no website, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
Cookies de Segurança e Integridade: Ativam recursos de segurança do website para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos Usuários do acesso por terceiros não autorizados.
Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: Ajudam a entender o desempenho do website, medir a audiência, verificar hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou ao website do Tabelionato (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
Os cookies permitem que o Tabelionato melhore a experiência de navegação do Usuário de várias formas, por exemplo, para recordar o login de acesso à conta do Usuário e para avaliar a forma que os Usuários estão utilizando o website.
6.COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
6.1. Os Dados Pessoais tratados pelo Tabelionato poderão ser compartilhados:
1. Com instituições financeiras e meios de pagamento, para as operações decorrentes do procedimento de protesto, como emissão de boleto para pagamento;
2. Com a Central Nacional de Protesto (CENPROT) para realização dos serviços de cartório de forma online;
3. Com entidades privadas, para a execução de contratos firmados, assim como convênios, nos termos do artigo 26, §1º, inciso IV da LGPD, convênios estes que, nos termos da lei, serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
4. Com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos do artigo 26, §1º, inciso V da LGPD;
5. Com entidades representativas da indústria e do comércio, ou aquelas vinculadas à proteção ao crédito, nos termos do artigo 29, da Lei 9.492/1997;
6. Com autoridades públicas competentes, tais como, mas não limitadas ao Poder Judiciário e Ministério Público, para exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais nos quais seja parte, ou para resposta a ofícios e/ou outras solicitações.
6.2. Nas atividades decorrentes do Tabelionato em que haja atuação de terceiros Operadores e, consequentemente, compartilhamento dos Dados Pessoais, utilizamos instrumentos contratuais que visam estabelecer obrigações, condições, responsabilidades e indenizações no que tange ao Tratamento pelo Operador.
6.3. Quando e se aplicável, principalmente no que tange à utilização de software e/ou armazenamento em nuvem, o Tabelionato realizará transferência internacional em observância às disposições aplicáveis da LGPD, adotando as medidas de segurança cabíveis.
7.SEGURANÇA
7.1. O Tabelionato aplica todos os esforços razoáveis e necessários, considerando as soluções tecnológicas disponíveis e aplicáveis, além de cumprir o quanto estabelecido pelo Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade dos serviços notariais e de registro, conforme Política Geral de Segurança da Informação (PGSI).
7.2. O Tabelionato não é responsável por sites de terceiros, ainda que tais sites sejam acessados a partir de links disponíveis no website do Tabelionato, uma vez que o Tabelionato não detém acesso ou controle sobre esses sites. Caso o Usuário acesse tais links ou recursos, assumirá a integral responsabilidade pelo acesso, além da leitura dos termos de uso e políticas de privacidades daqueles. O Tabelionato não é responsável pelo conteúdo ou práticas de qualquer site, aplicativo ou recurso de terceiro.
8.DIREITOS DOS TITULARES E CONTATO
8.1. O Tabelionato disponibiliza canal para recebimento de dúvidas e requisições, cujo atendimento será realizado por seu Encarregado. Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade, sobre como tratamos os seus Dados Pessoais ou queira exercer os seus direitos, por favor, entre em contato conosco.
8.2. Dados do Encarregado:
No 3º Tabelionato de Protesto de Títulos, os responsáveis legais pela proteção de dados são:
Controlador: Eleandro Granja Costa Vanin e Hochmnan, Agente Delegado e Titular da Serventia. Possui competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários do serviço.
Encarregada: Gisella Cristina Granja, Tabeliã Substituta. Colaboradora responsável para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As atividades do encarregado consistem em:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A Encarregada pode ser contatada das 8:30 às 14:30, de segunda à sexta-feira, pelo e-mail gisella@3protestobelem.com.br ou pelo telefone (91) 3355-3332.