Política de Privacidade

O 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belém segue rigorosos padrões de segurança da informação, em especial as disposições do Provimento nº. 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil, e da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Realizamos o tratamento de dados pessoais com fundamento no art. 7º, X, da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e na Lei 9.492/97 (Lei Federal do Protesto), para fins de proteção de crédito, e não utilizamos em nossos procedimentos qualquer dado sensível de titulares (dados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico).

Todos os nossos livros e registros são eletrônicos e protegidos por tecnologias exigidas pelo Provimento 74/2018 do CNJ. Nos termos do art.14 da Lei n. 9.492/97, poderemos enviar aos devedores intimação pessoal e em substrato de papel, caso em que utilizaremos carta devidamente lacrada por autoenvelopadora. Havendo impressão de qualquer registro em que constem dados pessoais de credores e/ou devedores, e sendo necessário o seu descarte, utilizaremos máquina fragmentadora para tanto.

Nossas informações são compartilhadas com a Central Nacional de Protesto (CENPROT), repositório nacional de informações de devedores protestados (art. 41-A da Lei Federal n. 9.492/97). Também poderemos compartilhar tais informações com entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 9.492/97. As informações compartilhadas com tais os órgãos de proteção de crédito são previstas como reservadas, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

Nos termos do Provimento 97 do CNJ, poderemos realizar intimação de devedores por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações (SMS, Whatsapp ou e-mail), quando disponível os respectivos dados ou o endereço eletrônico do devedor.

Nossos editais eletrônicos de intimação ficam disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional PA (jornaldoprotestopa.com.br) e na Central Nacional de Protesto (CENPROT) (protestodedivida.org.br) apenas pelo prazo de 3 (três) dias úteis. Tais informações são disponibilizadas mediante a inserção do CPF ou CNPJ do devedor.

Nossos prepostos e encarregado pela proteção de dados pessoais possuem Certificação em LGPD e seguem rigorosos padrões de segurança. Os dados pessoais constantes de nossa base são eliminados em conformidade com a tabela de temporalidade estabelecida no Provimento 50 do CNJ e art. 35, §§1º, 2 º e 3º da Lei n. 9.492/97.

No 3º Tabelionato de Protesto de Títulos, os responsáveis legais pela proteção de dados são: Controlador: Eleandro Granja Costa Vanin e Hochmnan, Agente Delegado e Titular da Serventia. Possui competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários do serviço. Operadores: Grupo BST - Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia LTDA, HELPDIGITALTI-Unidade Imbituba/SC. São responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Agentes de Tratamento: Grupo BST - Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia LTDA. Encarregado: Gisella Cristina Granja, Tabeliã Substituta. Colaboradora responsável para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A Encarregada pode ser contatada das 8:30 às 14:30, de segunda à sexta-feira, pelo e-mail gisella@3protestobelem.com.br ou pelo telefone (91) 3355-3332.